STF, Senado, CPI e Anvisa: argumentos e incoerências

A sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Brasília

Nunca tivemos, no Brasil, ambiente político tão judicializado nem decisões judiciais tão politizadas. A preocupante troca de sinais demonstra que, no jogo do poder, o interesse público foi deixado de lado, assim como a boa técnica perdeu espaço para o subjetivismo. Tudo isso, com força para arrastar quase toda a sociedade brasileira para a reducionista triagem, que separa “os contra” dos “a favor”. A partir deste princípio, os arautos do “nós contra eles” tentam organizar o restante, não importando quanta incoerência ou visão distorcida isso possa representar. Vejamos quatro exemplos recentes, no âmbito do STF e da Anvisa, que atestam a cegueira ideológica por que passa o País.

Muitos aplaudiram quando o ministro Luiz Roberto Barroso (STF) determinou a instalação da CPI da Covid pelo Senado. Mas foram contra quando um governista foi ao mesmo Supremo impedir que um dos membros da comissão ocupasse um dos postos mais relevantes do colegiado. Argumento: invasão de questões Interna Corporis. Em janeiro, quando a Agência de Vigilância acatou o pedido do Butantan e autorizou a produção e aplicação no Brasil da chinesa CoronaVac, o aspecto técnico foi enaltecido. O discurso em defesa da agência, entretanto, mudou, quando a mesma agência, também citando aspectos técnicos, negou aval à russa Sputnik V.

A reforma tributária, by Ciro Gomes
A 3ª edição do “Ciclo de Estudos sobre a Reforma Tributária – CERT” abordará as propostas em tramitação no Congresso Nacional. No centro das atenções, o ex-ministro e pré-presidenciável Ciro Gomes (PDT) abordará “Reforma Tributária na perspectiva do Ministério da Economia”. Professor de Direito Tributário e Constitucional, o pedetista elencará vantagens e desvantagens, para o comércio e sociedade em geral, da proposta em curso. A promoção é da CDL-Fortaleza e Faculdade CDL. Nesta quinta-feira (29), às 18h, no canal da CDL no Youtube.

Quando novembro chegar
Segundo dados da OAB-CE, a ESA, braço educacional da instituição, fez bonito de janeiro até aqui, com milhares de alunos inscritos em vários cursos. Mas isso é o de menos. Importante é a política de descontos na anuidade, paridade de gênero e participação feminina, temas que deverão ser explorados pela oposição, na campanha eleitoral de novembro.

Sobre palavras e exemplos
Numa corrente do bem e contra a covid-19, a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, Regional Ceará (Sbot-CE) associou-se à Associação Médica Cearense (AMC) na doação de capacetes Elmos a instituições públicas do Estado. Na pandemia, a sociedade vem mostrando o que tem de melhor. Palavras convencem, exemplos arrastam.

STF obriga Ministério da Saúde a restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19

Moraes destacou obrigatoriedade de publicidade e transparência Nelson Jr./STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Saúde restabeleça, na integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos sobre a pandemia da Covid-19, inclusive no site do órgão.

Na prática, Moraes jogou por terra a decisão da pasta, que vinha manobrando para escamotear quantitativos sobre contaminados e mortos pelo novo coronavírus.

Antes da tentativa de manipular os dados, o governo Bolsonaro já havia mudado horários de divulgação das informações, publicado números contraditórios e até mesmo admitido recontagem de mortos.

Alexandre de Moraes destacou que o status constitucional da publicidade e da transparência resulta na obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à sociedade.

A decisão de Moraes foi uma resposta a uma ação da Rede Sustentabilidade, PCdoB e Psol.

Tempos tóxicos na OAB-CE

Sede da entidade no Ceará: vísceras expostas

Numa espécie de reação em cadeia, o clima político polarizado da política profissional parece ter contaminado outras estruturas representativas. Uma delas, a secção Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE).

Os mais recentes episódios envolvem a atual Diretoria, a Escola Superior de Advocacia (ESA) e a Caixa de Assistência ao Advogado (CAACE).

Alimentado por acordos e desacordos, o clima tóxico – antes restrito aos bastidores, vem desde a escolha dos atuais dirigentes, em novembro de 2018.

Nesta sexta-feira, o juiz João Luiz de Nogueira Matias determinou que o atual presidente, Erinaldo Dantas, regularize os repasses mensais à CAACE, além do pagamento de R$ 574 mil atrasados.

A decisão veio um dia após o Conselho Superior da OAB-CE, presidido por Erinaldo Dantas, liderar sessão extraordinária que destituiu o presidente da ESA, Andrei Aguiar, e os diretores Anderson Feitosa, Katianne Wirna e Paulo Franco.

Opositores da atual gestão alegam que as destituições iriam contra o Regimento Interno da OAB-CE, segundo os quais os mandatos se encerrariam em 2021.

Medir forças nos tribunais, em nome de terceiros, faz parte da atividade dos operadores de direito.

Mas o embate intestino na Ordem, em vez de reunir os interesses comuns da categoria, expõe as vísceras de uma entidade, numa flagrante falta de equilíbrio e exemplo para a sociedade, nesses tempos difíceis.

O funcionamento do Judiciário durante a pandemia

Judiciário brasileiro: atendimento com restrições/José Cruz/Agência Brasil

O Judiciário brasileiro continua em funcionamento mesmo durante o período da pandemia de covid-19. No entanto, as atividades estão sendo realizadas com restrições. O cidadão que pretende buscar a Justiça para resolver algum problema durante esse período deve ficar atento ao horário especial de funcionamento dos tribunais, da Defensoria Pública e dos cartórios de sua cidade.

O atendimento de plantão da Justiça e das defensorias em todo o país vem sendo demandado por pacientes com covid-19, que buscam garantia de internação em uma unidade de terapia intensiva (UTI) ou que procuram recorrer para receber o auxílio emergencial de R$ 600 que foi negado.

No caso dos cartórios, as pessoas têm buscado a finalização de negócios, como a compra e venda de imóveis, e a realização de casamentos que estavam marcados antes da pandemia.

Tribunais – serviços essenciais, como a distribuição de processos urgentes e o atendimento a advogados e defensores públicos, continuam em regime de plantão.

Defensoria Pública da União – regime de plantão.

Cartórios – atendendo presencialmente por integrar as atividades essenciais à população.